Quem foi o relator do acórdão 010000?

O relator foi Rui Pestana, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010000?

O acórdão foi proferido em 24 de fevereiro de 1977.

010000 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

010000 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010000DGSI

Data

24/02/1977

Relator

Rui Pestana

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Veloso , Serafim

Recorridos

Mintcom

Descritores

Indeferimento tacito Dever legal de decidir Competencia do director geral dos transportes terrestres Competencia da camara municipal Transporte de aluguer em veiculo automóvel

Objeto

ACTO TACITO MIN DOS TRANSPORTES.

Nr Convencional

JSTA00012227

Nr Documento

SA119770224010000

Data de Entrada

05/02/1976

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR TRANSP.

Aditamento

Nos termos do art. 1 do DL n. 512/75 de 20 de Setembro, a competencia para conceder licenças para exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, salvo nos concelhos das areas metropolitanas de Lisboa e Porto, - anteriormente confiada ao Director Geral dos Transportes Terrestres - foi atribuida as camaras municipais, não tendo o Ministro dos Transportes o poder legal para decidir o pedido de tais licenças.

Nível Privacidade

010000

Supremo Tribunal Administrativo•24 de fevereiro de 1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010000DGSI

Data

24/02/1977

Relator

Rui Pestana

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Veloso , Serafim

Recorridos

Mintcom

Descritores

Indeferimento tacito Dever legal de decidir Competencia do director geral dos transportes terrestres Competencia da camara municipal Transporte de aluguer em veiculo automóvel

Objeto

ACTO TACITO MIN DOS TRANSPORTES.

Nr Convencional

JSTA00012227

Nr Documento

SA119770224010000

Data de Entrada

05/02/1976

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR TRANSP.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

Para se formar indeferimento tacito, nos termos do artigo

53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e indispensavel que a autoridade a qual o requerimento e dirigido tenha o poder e o dever legais de se pronunciar sobre o mesmo e, pois, de decidir acerca do pedido formulado.

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART53.
D 37272 DE 1948/12/31 NA REDACÇÃO DO D 45060 DE 1963/06/04 ART17.
DL 512/75 DE 1975/09/20 ART1 ART9 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/02/26 IN AD N174 PAG233.; AC STA DE 1975/07/24 IN AD N170 PAG157.; AC STA DE 1975/05/08 IN AD N164 PAG1092.; AC STA DE 1975/03/13 IN AD N167 PAG1361.; AC STA DE 1975/04/10 IN AD N168 PAG1503.; AC STA DE 1972/04/27 IN COL AC PAG478.; AC STA DE 1974/02/17 IN COL AC PAG710.

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