Quando foi proferido o acórdão 038433?

O acórdão foi proferido em 30 de agosto de 1995.

Acórdão STA (1995) — Suspensão de eficácia

Acórdão

038433

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de agosto de 1995
Relator: Artur Mauricio

Suspensão de eficáciaIlegalidade de interposição do recursoActo internoExecução do acto administrativoEncerramentoFarmácia

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 C ART80 N3.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG530-531.

Sumário

I- Existem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso contencioso, para os efeitos do art. 76 n. 1 c) da LPTA, se o acto recorrido é acto interno.

II- É acto interno a deliberação do Conselho de Administração do INFARMED que manda aos seus serviços executar deliberação sua anterior de encerramento de uma farmácia.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)