010478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 010478
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia, Transmissão onerosa, Terreno para construção, Presunção legal, Prova, Escritura publica, Plano de urbanização
Recorrente: Carvalho , Aires
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA.
Nr Convencional: JSTA00032084
Nr Documento: SAP19900620010478
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca95ea1dbb4c15f6802568fc003898b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010478.3D
Sumário
E incidente de imposto de mais-valias os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de terrenos para construção (art. 1 do CIMV). E ao momento da transmissão do terreno e, portanto, da obtenção dos ganhos com essa transmissão que deve ser aferida a qualificação do terreno como para construção. Não e so das presunções legais, insertas no paragrafo 2 do art. 1 do CIMV, que o julgador deve inferir que a transmissão do terreno foi para construção, pois tambem o pode inferir de outros factos conhecidos no processo. Assim, se, aquando da celebração da escritura de transmissão, ja dera entrada nos Serviços de Urbanização da Camara Municipal a 1 fase de um plano de urbanização para a area onde se situa o terreno transmitido, plano esse posterior e definitivamente completado e se o comprador do terreno e uma sociedade que se dedica a actividade de construção civil pela qual esta colectada na repartição de finanças, e de concluir que a transmissão onerosa desse terreno o foi para nele se proceder a construções urbanas.