Acórdão STA (2001) — Irc, Comissão de revisão, Competência

Acórdão

025629

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de janeiro de 2001
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

IrcComissão de revisãoCompetênciaFuncionamentoAplicação da lei no tempoPrincípio tempus regit actumVotaçãoVoto de qualidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART85 N1.
CPC96 ART713 N6.
CPTRIB91 ART3 ART87.
CCIV66 ART7 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25522 DE 2000/12/20.; AC STAPLENO PROC13803 DE 1994/07/13 IN AP-DR 1996/08/16 PAG188.; AC STA PROC19047 DE 1995/06/14 IN AP-DR 1997/08/14 PAG1716.; AC STA PROC20405 DE 1996/05/02.

Sumário

I- As regras de competência orgânica dos membros da Comissão de Revisão e do seu funcionamento são as que vigoram à data da sua deliberação, por mor do princípio tempus regit actum.

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