025629 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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025629

Supremo Tribunal Administrativo•24 de janeiro de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025629DGSI

Data

24/01/2001

Relator

Benjamim da Silva Rodrigues

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Manuel Coelho Barbosa & Filhos Lda

Descritores

Irc Comissão de revisão Competência Funcionamento Aplicação da lei no tempo

Objeto

SENT TT1INST 2J PORTO DE 2000/05/29.

Nr Convencional

JSTA00055237

Nr Documento

SA220010124025629

Data de Entrada

08/11/2000

Áreas Temáticas

DIR FISC - IRC.

Sumário

I- As regras de competência orgânica dos membros da Comissão de Revisão e do seu funcionamento são as que vigoram à data da sua deliberação, por mor do princípio tempus regit actum.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART85 N1.
CPC96 ART713 N6.
CPTRIB91 ART3 ART87.
CCIV66 ART7 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25522 DE 2000/12/20.; AC STAPLENO PROC13803 DE 1994/07/13 IN AP-DR 1996/08/16 PAG188.; AC STA PROC19047 DE 1995/06/14 IN AP-DR 1997/08/14 PAG1716.; AC STA PROC20405 DE 1996/05/02.