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025629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 025629
ACORDAO
Descritores: Irc, Comissão de revisão, Competência, Funcionamento, Aplicação da lei no tempo, Princípio tempus regit actum, Votação, Voto de qualidade
Sumário
I - As regras de competência orgânica dos membros da Comissão de Revisão e do seu funcionamento são as que vigoram à data da sua deliberação, por mor do princípio tempus regit actum.