015748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015748
Acórdão
Descritores: Adidos, Ingresso no quadro da metropole, Delegação de poderes, Arguição de novos vicios, Fundamentação do acto administrativo, Recurso hierarquico necessario, Competencia propria, Delegado, Principio da legalidade
Recorrente: Nabais , Domingos
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SGER DO MNE DE 1980/08/26.
Nr Convencional: JSTA00005165
Nr Documento: SA119831117015748
Data de Entrada: 13/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21c4a9cf3698614e802568fc003844f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015748.89
Sumário
Em contencioso administrativo, nada se opõe a que fiquem juntos e sejam levados em consideração pelo Tribunal os esclarecimentos prestados espontaneamente pela Administração no decurso do processo. O delegado actua no exercicio de competencia propria. Dos actos dos subalternos com competencia propria "separada" cabe recurso hierarquico necessario para abrir a via contenciosa. A delegação de competencia pelo Ministro no inferior hierarquico que ja tem competencia propria para praticar determinado acto tem um fim util: torna definitivo e executorio o acto do subalterno, com recurso contencioso para o STA. Deve ser apreciado o vicio de forma, por falta de fundamentação do acto recorrido, não invocado na petição inicial, quando so ulteriormente o administrado o pode detectar e vem arguir na primeira intervenção posterior que tem no processo. A fundamentação e um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo. Os funcionarios adidos em actividade foram investidos no estado juridico de integrados no respectivo serviço, por mero efeito de vigencia do Dec-Lei 182/80. O principio da legalidade vale para o respeito de todos os comandos juridicos. E e violado quando a Administração desrespeita os direitos dos particulares que resultam de actos administrativos de que eles sejam destinatarios.