025609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 025609
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Subinspector, Polícia marítima, Ónus de especificar a lei violada, Delegação de poderes, Acto administrativo, Notificação, Júri, Acta, Homologação, Recurso hierárquico, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033642
Nr Documento: SA119920206025609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/624a2dbe8153be71802568fc00389d43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025609.ED
Sumário
A simples invocação genérica de violação de normas legais, sem a sua concretização, nas conclusões da alegação, obsta a que dela se tome conhecimento; Um acto administrativo não se pode considerar proferido no exercício de competência delegada, caso esta não conste do próprio acto; A falta de notificação de acto administrativo não determina a anulação deste, pois a notificação e acto exterior e complementar, que apenas assegura a eficácia daquele. O acto impugnado contenciosamente, que negou provimento ao recurso hierárquico, visando o acto homologatório do ordenamento de candidatos feito pelo júri de concurso, nos termos do n. 13 da Portaria n. 334/84, de 4-VI, está inquinado de vício de forma, por falta de fundamentação, se dele não consta, nem daqueles, de cujo conteúdo se apropriou, as razões de facto determinantes desse ordenamento.