040237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 040237
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Renovação de pretensão, Dever legal de decidir, Competência do director geral das contribuições e impostos, Acto verticalmente definitivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047559
Nr Documento: SA119961121040237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06491d7bc4bd82ee802568fc00397f14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040237.51
Sumário
Não é acto administrativo contenciosamente irrecorrível, nos termos dos arts. 25-1 da LPTA e 268, n. 4 da C.R.P., o acto que traduz um indeferimento tácito do pedido de reapreciação de indeferimento expresso proferido sobre idêntica pretensão, não obstante o disposto no n. 2 do art. 9 do CPA/91. O referido indeferimento tácito nada inova como última decisão, pois que se mantém a vigência do anterior acto expresso, único definidor da situação jurídica do recorrente. Nessa hipótese de indeferimento presumido não é possível falar-se em confirmatividade em relação ao acto expresso anterior. Os actos do Director-Geral das Contribuições e Impostos em apreciação da pretensão da natureza da apresentada pela recorrente não são verticalmente definitivos, delas cabendo recurso hierárquico necessário à abertura da via contenciosa.