0083384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0083384
Acórdão
Descritores: Prova documental, Prova testemunhal, Facto não articulado, Petição inicial, Filiação sindical, Acordo de empresa, Regulamentação colectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027210
Nr Documento: RL200003010083384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83163abd84b5f88a8025698c003505daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0083384.8E
Sumário
Tendo os autores alicerçado o pedido em normas dum acordo de empresa e apenas articulado que eram sindicalizados, todavia, sem indicarem o B.T.E. em que o A.E. foi publicado, os sindicatos (ou federações de sindicatos) seus subscritores e sem que alegassem quais eram e desde que datas se mantinham como associados deles, e não tendo respondido ao convite para apresentarem uma nova petição inicial completada, quanto a essa matéria, o tribunal recorrido nunca poderia concluir serem aplicáveis as normas do instrumento colectivo de trabalho invocado. A prova documental, em processos laborais que seguem a forma ordinária, apenas é admissível sobre factos alegados e não sobre factos que não tendo sido alegados eventualmente o deviam ter sido.