9410179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9410179
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prestação suplementar, Essencialidade, Forma, Nulidade por falta de forma legal, Arrendamento rural, Nulidade, Arguição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017135
Nr Documento: RP199602279410179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bce8a4608b34383f8025686b0066d27aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410179.B1
Sumário
Não é excluído o direito de preferência, no caso de prestação acessória não avaliável em dinheiro e que não possa ser satisfeita pelo titular do direito, se tal prestação não for essencial ao contrato que o obrigado pretende celebrar. Sendo essencial essa prestação acessória, a sua validade depende de observância da forma exigida para o respectivo negócio; assim, se este tiver de ser celebrado por escritura pública, tal prestação terá de constar dessa escritura, sob pena de nulidade. A nulidade resultante de não redução a escrito de contrato de arrendamento rural, invocado como fundamento de direito de preferência, não é de conhecimento oficioso nem pode ser alegada pela parte que não exigiu essa redução a escrito.