038614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038614
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Infracção aduaneira, Descaminho, Tentativa, Competencia, Contrabando
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00001696
Nr Documento: SJ198612030386143
Referência Publicação: BMJ N362 ANO1987 PAG464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4775943903017366802568fc00394a14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038614.E5
Sumário
O Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, deferiu aos tribunais comuns a competencia para conhecer dos delitos de contrabando e descaminho. O artigo 13, n. 1, desse diploma estabeleceu, porem, que os delitos cometidos ate a data fixada no n. 1 do artigo 301 da Constituição da Republica (14 de Outubro de 1977) continuariam seus termos ante a Auditoria Fiscal a que tinham sido distribuidos. Assim, cabe recurso para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida pela Auditoria Fiscal em processo de tentativa de descaminho distribuido em Novembro de 1976 e tendo por objecto infracção praticada nesse mes e ano.