025608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025608
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Alegações, Processo disciplinar, Conceito vago ou indeterminado, Inviabilização da relação funcional, Qualificação de infracção, Fundamentação por remissão
Recorrente: Leonor , Higinio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1987/09/23.
Nr Convencional: JSTA00021300
Nr Documento: SA119881215025608
Data de Entrada: 10/12/1987
Aditamento: O comportamento do guarda prisional que, servindo-se das suas funções, se apropriou de vales postais destinados a funcionarios e seus familiares, falsificando assinaturas e apropriando-se das respectivas importancias, inviabiliza a relação funcional.
A "falta de idoneidade moral para o exercicio das funções" e conceito vago ou indeterminado que escapa a sindicabilidade contenciosa, salvo o caso de erro patente ou ostensivo.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9325c899065212a8802568fc0037632eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025608.B6
Sumário
So e possivel arguir "vicio novo" na alegação final, quando o recorrente não tinha nem podia ter conhecimento dos factos que integram esse vicio, pois, no caso contrario, essa arguição tem de ser feita na petição do recurso. Consequencia e o não conhecimento do "vicio novo", se o recorrente podia ja argui-lo na petição do recurso. Tendo o despacho impugnado, feito correcta subsunção, dos factos provados as normas juridico-disciplinares pertinentes, não enferma o mesmo de vicio de violação de lei. Tendo-se o acto ou despacho recorrido apropriado de Parecer da Auditoria Juridica competente, onde constam os fundamentos de facto e de direito que integram o comportamento disciplinar imputado ao recorrente, não carece aquele despacho de fundamentação. Assim não se verifica o vicio de forma que tambem lhe era imputado.