032435 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O atestado médico é meio idóneo de prova de doença e da justificação das faltas por motivo desta, dadas pelo funcionário ou agente. II - Tal prova, porém, não é definitiva, cedendo perante o resultado da verificação domiciliária da doença e do parecer médico negativo do médico inspector. III - São de haver como injustificadas as faltas por doença para cuja prova foi apresentado atestado médico se, efectuada a verificação domiciliária de doença, a interessada não foi encontrada no domícilio indicado e não apresentou prova adequada da ausência no prazo de dois dias a contar do conhecimento da injustificação. IV - A imposição de pena disciplinar de demissão por violação do dever de assiduidade não é automática, antes exige a indagação e a prova de que dela resulta a inviabilização da relação funcional.