032435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032435
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Dever de assiduidade, Doença, Prova, Atestado médico, Verificação do estado de doença
Recorrente: Rosario , Maria
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1993/03/17.
Nr Convencional: JSTA00044965
Nr Documento: SA119960604032435
Data de Entrada: 29/06/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/873c6b8b678429de802568fc00393909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032435.99
Sumário
O atestado médico é meio idóneo de prova de doença e da justificação das faltas por motivo desta, dadas pelo funcionário ou agente. Tal prova, porém, não é definitiva, cedendo perante o resultado da verificação domiciliária da doença e do parecer médico negativo do médico inspector. São de haver como injustificadas as faltas por doença para cuja prova foi apresentado atestado médico se, efectuada a verificação domiciliária de doença, a interessada não foi encontrada no domícilio indicado e não apresentou prova adequada da ausência no prazo de dois dias a contar do conhecimento da injustificação. A imposição de pena disciplinar de demissão por violação do dever de assiduidade não é automática, antes exige a indagação e a prova de que dela resulta a inviabilização da relação funcional.