004399 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O mecanismo do julgamento implicito leva a considerar como resolvida uma questão que representa um prius logico de uma outra que o foi expressamente. II - Por via disso, o despacho que, face a interposição de recurso, se limita a ordenar a subida dos autos ao tribunal superior contem, ainda que implicitamente, o de recebimento daquele. III - Constitui nulidade absoluta a falta de notificação da interposição de recurso a parte contraria, se esta não sustentar o seu direito.