014065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014065
Acórdão
Descritores: Litispendencia, Tempestividade do recurso, Indeferimento liminar, Rejeição do recurso contencioso, Suspensão de eficacia pela administração, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Soc Portuguesa de Empreendimentos Spe Sarl
Recorridos: Banco de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL BANCO DE PORTUGAL DE 1979/08/28.
Nr Convencional: JSTA00009200
Nr Documento: SA119801009014065
Data de Entrada: 19/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a71526e411248022802568fc00388096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014065.D2
Sumário
Pressupondo a litispendencia a repetição de uma causa estando a anterior em curso e obvio que para que se verifique e necessario que as duas causas tenham sido liminarmente admitidas. Se existir motivo de indeferimento liminar, designadamente por extemporaneidade [cf. artigos 474, n. 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil e 57, paragrafo 4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo], o indeferimento da petição obsta a que exista litispendencia. Quer a extemporaneidade, quer a litispendencia, conduzem a rejeição do recurso. Suspensa a executoriedade do acto recorrido, fica suspenso tambem o decurso do prazo para recorrer.