031347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 031347
Acórdão
Descritores: Instituto superior militar, Curso de formação, Ajudas de custo, Acto administrativo, Processamento de abonos, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037145
Nr Documento: SA119930511031347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/166d4a48af293853802568fc0038e636CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031347.03
Sumário
Cada acto de processamento de vencimentos e outros abonos constitui um verdadeiro acto administrativo que define, por si, a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se firma na ordem jurídica, como "caso resolvido" ou "caso decidido" se não for objecto de atempada impugnação ou revogação. A partir do DL n. 119/85, de 22 de Abril, não é possível atender-se a preceitos de diplomas anteriores respeitantes a abonos de alimentação e alojamento de militares que frequentem cursos no Instituto Superior Militar, pois é só o regime constante daquele diploma que se terá de tomar em consideração. Assim, um sargento que se encontre a frequentar, no mencionado Instituto, o Curso de Formação de Oficiais, e a quem é assegurada alimentação em espécie, mas não alojamento, tem direito a ajudas de custo de 55%, nos termos do n. 3 do art. 4 do DL n. 119/85, de 22 de Abril.