008538 - Supremo Tribunal Administrativo

Havendo uma junta de freguesia deliberado ratificar uma deliberação, não constante de acta, que diz ter sido tomada anos antes e pela qual ficara constituida pelo recorrente e outras pessoas uma comissão mandataria da junta para a compra de certo terreno e venda de alguns talhões, por cuja realização a mesma junta, em acção judicial, exigiu responsabilidades ao mesmo recorrente por falta de cumprimento do mandato, tem este interesse directo na anulação da deliberação ratificante, com fundamento na inexistencia da deliberação ratificada e para obter a procedencia da excepção de inexistencia que deduzira naquela acção.