043158 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quantidades diminutas de estupefaciente são as que não excedam o necessário para o consumo indivídual durante um dia. II - O Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, revogando o Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, veio estabelecer um novo regime e graduação da pena para o consumo, detenção e tráfico de estupefacientes. III - Dado que as penas nele contidas são inferiores às do Decreto-Lei 430/83, há que, em observância ao artigo 2, n. 4 do Código Penal, aplicá-las aos factos delituosos ocorridos depois da sua entrada em vigor, dado tratar-se de regime concretamente mais favorável ao arguido.