024217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024217
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Razões humanitarias, Onus de prova, Prova, Principio da oficialidade, Receio razoavel de perseguição, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Larsen , Paulino
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1986/02/27.
Nr Convencional: JSTA00019209
Nr Documento: SA119890406024217
Data de Entrada: 18/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c7cc23fe30cd6cd802568fc00374a50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024217.8A
Sumário
Ao interessado incumbe, em principio, a prova dos factos constitutivos do direito de asilo, mas o Serviço de Estrangeiros deve, nos termos do artigo 17 da Lei n. 38/80, proceder as diligencias requeridas, colhendo oficiosamente as provas, informações ou esclarecimentos que reputar necessarios. As diligencias oficiosas tem, todavia, como pressuposto a convicção de que os factos alegados se podem subsumir a hipotese prevista na norma legal e de que a sua ocorrencia e crivel, e so se justificam se, presumivelmente, tiverem possibilidade de obter resposta util ou que tenham relevancia para a decisão. O receio de "com razão" ser perseguido por motivos politicos (n. 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80), deve ser aferido objectivamente, importando considerar o que uma pessoa normal sentiria nas circunstancias concretas em que o interessado esta colocado. Não e razoavel esse receio se o interessado foi detido e interrogado por se suspeitar de uma ligação com militares que faziam espionagem a favor de potencia estrangeira, mas foi libertado, sem outras consequencias, por falta de provas. O artigo 2 da Lei n. 38/80, que atribuiu a Administração o poder discricionario de conceder direito de asilo aos estrangeiros, pressupõe a existencia de uma situação de insegurança devida a conflitos armados com incidencia na zona onde o interessado reside habitualmente, ou a violação sistematica de direitos humanos que o possam afectar.