010492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010492
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Gerente de empresa, Socio gerente, Responsabilidade fiscal, Remuneração, Gerente de facto e de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Grade , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030611
Nr Documento: SA219890503010492
Data de Entrada: 08/02/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af1ca84c24f3e31f802568fc0037e69dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010492.21
Sumário
A responsabilidade dos socios gerentes, nos termos do artigo 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos [v. artigos 146 e 176, alinea b), exige que se verifique, alem da gerencia nominal, a gerencia real e efectiva durante o periodo a que respeita a divida exequenda. A lei não indica, por forma explicita, a extensão dos poderes de gerencia, sendo, porem, necessario que os actos praticados pelos socios gerentes vinculem a sociedade perante terceiros e de acordo com o objecto da sociedade. A lei não especifica que o gerente exerça diariamente a gerencia, exigindo, todavia, que a sua actuação vincule a sociedade. As remunerações previstas no artigo 37, alinea b), do Codigo da Contribuição Industrial dizem respeito a cargos efectivamente exercidos pelos socios gerentes.