004313 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de descaminho o tripulante que pede a um passageiro que desembarque com a sua bagagem um volume que lhe pertence, não lhe dando noticia do seu conteudo nem o informando dos deveres fiscais a cumprir nas alfandegas, cometendo este a transgressão do artigo 695 do Regulamento das Alfandegas, por não especificar na estancia fiscal competente que na sua bagagem se contem elementos ou mercadorias de outrem.