9440375 - Tribunal da Relação do Porto

I - A liquidação da indemnização deve fazer-se no processo de declaração, só podendo relegar-se para o processo de execução quando seja impossível, por falta de elementos, efectuá-lo no processo declarativo. O juiz não deve proferir condenação ilíquida por espírito de comodidade ou em obediência à lei do mínimo esforço. II - Prova livre não significa prova arbitrária ou irracional, mas sim apreciada em inteira liberdade pelo julgador, sem obediência a uma tabela ditada externamente, mas em conformidade com as regras da experiência e as leis que regulam a actividade mental.

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