012750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012750
Acórdão
Descritores: Iva, Incidência, Prestação de serviços, Isenção, Refeição, Lei interpretativa, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Matur-soc de Empreendimentos Turisticos da Madeira Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035119
Nr Documento: SAP19920325012750
Data de Entrada: 30/04/1991
Áreas Temáticas: DIS FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38a9cc13a27e6d7a802568fc0038e599CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:012750.24
Sumário
As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores são consideradas como prestações de serviços a título oneroso por um sujeito passivo e são passíveis de IVA, nos termos dos arts. 1, alínea a), 2, n. 1, alínea a) e 4, n. 2, alínea b), do CIVA (período anterior à Lei 2/88, de 26-1). As isenções, quer objectivas quer subjectivas não devem confundir-se com as situações de não incidência mas sim com situações de incidência que a isenção tem de afastar - uma pessoa - isenção subjectiva - ou de um bem - como de isenção objectiva. A lei não se presume interpretativa, tendo de haver alguma demonstração positiva acerca de tal carácter. Salvo norma especial, a lei tributária mais favorável não se aplica aos factos tributários verificados na vigência da lei anterior.