Quando foi proferido o acórdão 0012125?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1997.

Acórdão TRL — Transporte abusivo, Utilização sem título

Acórdão

0012125

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de março de 1997
Relator: Pulido Garcia

RecursoPenal

Transporte abusivoUtilização sem títuloTransporte sem títuloTransporte ferroviárioTransgressãoPoderes do juiz

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.
DL 48/95 DE 1995/03/15.
CP95 ART220 N1 C.
CP82 ART316 N1.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31 ART14.
REPCFP54 ART39 ART43.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3.
CPP87 ART276.
CPP29 ART351.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART27.
DL 17/91 DE 1991/01/10.

Sumário

Em caso de utilização de transporte público sem título válido, tendo o Ministério Público, titular da acção penal, considerado estar-se perante mera transgressão, deduzindo a correspondente acusação, o juiz deve designar dia para julgamento, não lhe sendo lícito sindicar aquela actuação do M.P., por entender dever realizar-se inquérito com vista ao apuramento de dolo.

Texto integral não disponível

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