A utilização de imóvel para sua habitação, pela cabeça-de-casal de uma herança em que tal imóvel se integra, na pendência do inventário para partilha, como acontecia desde antes da abertura dessa...

I - Não tendo sido feita a prova da existência de estragos provocados no arrendado por anormal conduta de quem usufrui o prédio imóvel como arrendatário não há danos a ressarcir. II - A razão de ser...

1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial...

I - O enriquecimento sem causa não se verifica apenas quando o enriquecimento de alguém se opera à custa do empobrecimento de outrem, podendo ocorrer também nos casos de simples utilização sem causa...

A clausula penal prevista no art. 14º, da Port. 403/75, de 30/06, que acresce à utilização de comboio sem titulo de transporte válido, - obrigação de pagamento de decuplo do bilhete - constitui uma...

Em caso de utilização de transporte público sem título válido, tendo o Ministério Público, titular da acção penal, considerado estar-se perante mera transgressão, deduzindo a correspondente acusação,...

Acusando o Mº Pº, em processo de transgressão, um utilizador de comboio sem posse de título válido,o juiz deve receber a acusação e efetuar o julgamento, só assim respeitando a autonomia do Mº Pº...

I - A omissão de pronúncia da 1 parte da al. d) do n. 1 do artigo 668, CPC, não é de conhecimento oficioso como se infere do disposto no n. 3 do artigo 668, e não foi arguida pelo interessado. II -...