0225696 - Tribunal da Relação do Porto

I - A decisão que da como provado que a recorrente não possuia alvara sanitario nem alvara de abertura e licenças de funcionamento do Governo Civil do Distrito do Porto, sendo os documentos juntos referentes a anos anteriores e emitidos em nome de outra sociedade, não enferma de qualquer dos vicios do art. 410 n.2 do C.P.P.. II - Estes ilicitos contra-ordenacionais fazem incorrer a arguida na coima mais elevada das previstas, de acordo com o disposto no art. 19 do D.L. 433/82, de 27/10, bem como na sanção acessoria do encerramento do estabelecimento, ate que sejam obtidos os respectivos alvaras e licenças.