Quando foi proferido o acórdão 036815?

O acórdão foi proferido em 17 de fevereiro de 1983.

Acórdão STJ — Homicídio voluntário, Agravantes, Demissão

Sumário

I- Bem pode dizer-se que um sargento da marinha, na sua qualidade de oficial, tem obrigação especial de não cometer o crime de homicídio.

II- A sua condenação por tal crime, mesmo com atenuação especial, implica a demissão. É que deixa de merecer a confiança necessária ao exercício do cargo.

III- O perdão de 12 meses de prisão (artigo 2 n. 1 alínea e) da Lei 3/81 de 13 de Março) não equivale ao de um ano que a sentença, por equívoco, haja concedido.

Texto integral não disponível

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