013708 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para o recurso de acto que determina o ingresso de um funcionario no quadro geral de adidos conta-se a partir da respectiva publicação no Diario da Republica. II - Constitui acto confirmativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que indefere reclamação contra outro que decidiu o ingresso do reclamante no quadro geral de adidos, não tendo havido alteração das normas juridicas aplicaveis nem do condicionalismo de facto juridicamente relevante.