003250 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os tribunais tributarios são competentes, em razão da materia, para averiguar e decidir se, na realidade, ocorreram ou não os pressupostos para a mudança de regras de tributação, em resultado do paragrafo 2 do artigo 114 do Codigo da Contribuição Industrial. II - Outra coisa e proclamar a suficiencia ou não de tais pressupostos para essa mudança, uma vez que se trata de materia integrada na discricionariedade, insidincavel pelos tribunais.