014135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014135
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Reclassificação de categoria, Caso resolvido, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Guedes , Gentil
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00009277
Nr Documento: SA119801030014135
Data de Entrada: 08/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f70f538961080039802568fc003881fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014135.DF
Sumário
O acto de indeferimento tacito so se forma quando a Administração não decide no prazo fixado na lei sobre pretensão que lhe tenha sido formulada e acerca da qual tem o dever de decidir. Tal dever não existe se o pedido do recorrente visa obter a reclassificação como tecnico principal, quando ja foi reclassificado como tecnico de primeira classe por acto que se firmou na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido e posteriormente não se alterou o circunstancionalismo factual e legal que se verificava ao tempo daquela reclassificação. Carece de objecto o recurso quando a Administração se absteve de decidir no prazo legal um pedido formulado sobre materia relativamente a qual não tinha o dever de decidir. Tal recurso deve ser rejeitado por ilegal interposição.