023891 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expressão "militares normalmente promovidos", que figura no n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, abrange tanto as promoções por antiguidade, como por escolha; II - Por isso, a reconstituição da carreira militar ao abrigo daquele diploma, faz-se por referencia a carreira do militar a esquerda do requerente da reconstituição na data do seu afastamento, quer aquele tenha sido promovido por antiguidade, quer por escolha.