012093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 012093
Acórdão
Descritores: Causa legítima de inexecução, Banco de portugal, Legitimidade do executado, Caixa de crédito agrícola mútuo, Caixa geral de depósitos, Indemnização
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00030404
Nr Documento: SAP19891026012093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ac4e6805f37221c802568fc0038c2c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012093.8A
Sumário
Embora o acto anulado pelo Tribunal tenha sido praticado pela CGD, no exercício de poderes de tutela sobre as caixas de crédito agrícola mútuo, após a transferência destes poderes para o Banco de Portugal pelo artigo 51 do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo DL 231/82, de 17 de Junho, a este último, e não àquela, assiste legitimidade para fixar, nos termos do n. 1 do art. 7 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, a indemnização de prejuízos resultante da anulação do acto que substituiu a direcção de uma caixa de crédito agrícola mútuo, de que os requerentes faziam parte, por uma comissão administrativa, e da inexecução do julgado por causa legítima.