000681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Martins da Cunha e Almeida
Processo: 000681
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Parecer vinculativo, Instalação de novas industrias, Materia prima, Soda caustica, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: União Fabril do Azoto Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC3776.
Nr Convencional: JSTA00000125
Nr Documento: SAP19530430000681
Data de Entrada: 28/03/1952
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deb585c2af4f7f1f802568fc0037fc41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:000681.19
Sumário
Não tem caracter vinculante os pareceres do Ministerio da Economia acerca das materias referidas nas alineas a), b) e c) do artigo 1 do Decreto n. 36030. Não podem ser censuradas pelo pleno, por constituirem materia de facto, as decisões da secção que considerem a soda caustica como material necessario a instalação das celulas electroliticas das fabricas de sulfato de amonio e fazendo parte integrante das mesmas celulas. Não pode ser negada a isenção de direitos a importação de soda caustica destinada a fabrica de sulfato de amonio da União Fabril do Azoto, com o fundamento de que a dita soda não e necessaria a instalação.