023472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023472
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prova, Livre convicção do julgador, Concurso de provimento, Juri, Curriculo
Recorrente: Ribeiro , Maria
Recorridos: Minsaud e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/10/23. ACTO TACITO MINSAUD.
Nr Convencional: JSTA00031176
Nr Documento: SA119900510023472
Data de Entrada: 06/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db64f247b56159f6802568fc0037b1d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023472.B7
Sumário
Os documentos que contenham afirmações sobre a materia em averiguação, por pessoas que dizem dela ter conhecimento, são admissiveis em recurso contencioso, estando sujeitos ao regime de livre apreciação (art. 366 do Codigo Civil). Não envolve, por si, ilegalidade, a decisão dos membros dum juri, em concurso de provimento, de não argumentarem sobre o curriculo dum concorrente (que apreciaram) por entenderem que não releva para a natureza do cargo a prover.