I - A Administração Pública deve actuar, no exercício das suas funções, com respeito, além de outros, do princípio da imparcialidade, consagrado no n. 2 do artigo 266 da Constituição da República,...

I - A passagem de certidão garante mais completamente o admninistrado do que a simples consulta do processo administrativo. II - E de deferir o pedido de passagem de certidão de todo o processo...

A passagem de certidão de onde constem os "curricula vitae" e as residencias dos candidatos a um concurso publico, a requerimento de um dos concorrentes, não põe em causa o respeito da intimidade da...

I - De acordo com o n. 4 da alinea a) do artigo 32 do DL 44/84, de 3/2, a entrevista, meio complementar de selecção, tem por objectivo determinar e avaliar elementos de natureza profissional,...

I - O erro nos pressupostos tanto pode resultar de terem sido considerados, para efeito de decisão factos não provados ou desconformes com a realidade, como de terem sido emitidos, para o mesmo...

I - Não se ve na tramitação do Concurso Documental para Chefes de repartição de Estabelecimentos Prisionais regido pelas regras estabelecidas no Despacho Conjunto de 30/9/81 dos Ministros da Justiça...

I - Os documentos que contenham afirmações sobre a materia em averiguação, por pessoas que dizem dela ter conhecimento, são admissiveis em recurso contencioso, estando sujeitos ao regime de livre...

A referencia a curriculo escolar de sete anos no ensino oficial feita no escalão 7 do mapa anaxo ao Dec.Lei 513-ML/79 tem como ideia subjacente a ideia de uma habilitação escolar de sequencia...

I - Na fase de apreciação global dos curriculos dos candidatos ao concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar, prevista no n. 1 do art. 37 da Portaria 1103/82, de 23 de Novembro, e...

Tendo o anuncio para abertura de concurso para preenchimento de um lugar de Secretario de Tribunal Administrativo de Circulo mencionado que o provimento seria feito de entre licenciados em direito...