046679 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao não se provar que o arguido ao emitir determinadas certidões tivesse intenção de causar prejuízo ao Estado afastou-se o dolo directo. Tal não significa no entanto, que esteja arredada a eventual prática do crime de falsificação fundada noutras formas de dolo tipificadas no artigo 14 do Código Penal. II - Sendo a intenção criminosa matéria de facto, compete à 1. instância apurá-la, para que o Supremo Tribunal de Justiça, ao reexaminar a matéria de direito, possa decidir se a matéria de facto está ou não bem integrada penalmente.