019936 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os arts. 251 e seguintes do Regulamento do Imposto de Selo foram revogados pelo n. 1 do art. 121 do ETAF, sendo agora as liquidações deste imposto impugnáveis de harmonia com o disposto no art. 62, n. 1, al. a) deste último diploma. II - Compete, assim, aos Tribunais Tributários de 1 Instância conhecer da impugnação de uma liquidação do imposto de selo. III - O recurso interposto para o STA com vista à restituição do imposto de selo, liquidado pela CGD em resultado de uma operação de financiamento, deve ser, pois, rejeitado por ilegal interposição.