022520 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para ser possivel a suspensão da eficacia de acto administrativo definitivo e executorio ainda que ja executado, e necessaria a verificação cumulativa dos requisitos referidos no art. 76 n. 1 als. a) b) e c) e no art. 81 da L.P.T.A.. II - Resultando dos autos que se verificam os referidos requisitos legais, deve decretar-se a suspensão de eficacia do acto recorrido, que concedeu uma area de terreno, a titulo de majorações, no ambito da reforma agraria.*