9910399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910399
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta do réu, Justificação da falta, Doença, Ónus da alegação, Ónus da prova, Aplicação subsidiária do código do processo civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026778
Nr Documento: RP199912159910399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f65df584dcda34f480256893003bc4d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910399.F8
Sumário
Tendo a arguida faltado à audiência de julgamento para que fora notificada, há que considerar insuficiente, inidónea, para justificar essa falta, a declaração subscrita pelo recepcionista de uma determinada clínica médica em que se refere que " a mesma esteve nessa clínica no dia..., das 9 às 12 horas, a fim de efectuar exame " ( o julgamento estava marcado para esse dia, às 10H00 ). Com efeito, não é qualquer situação, mesmo doença, que tem virtualidade justificativa da falta, exigindo-se, tratando-se de doença, que daí resulte a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento. Ora, a alegada realização de exame médico só por si é insuficiente para alcançar essa justificação. No incidente de justificação da falta em processo penal , incumbe ao faltoso não apenas o ónus de alegar as suas razões justificativas, como ainda de, simultaneamente, carrear para o processo os respectivos elementos de prova ou aduzir o motivo da impossibilidade da sua apresentação imediata, não havendo lugar, em geral, à figura do convite para correcção do requerimento ou para apresentação da prova eficaz dos factos alegados.