9410903 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9410903
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Unidade de resolução, Unidade de infracções, Ne bis in idem, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017367
Nr Documento: RP199511299410903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9780c19d9d6cf4d8025686b0066c117CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410903.D0
Sumário
Comete um só crime o arguido que, numa unidade de desígnio e objectivo, abriu mão, em relação ao mesmo ofendido, no mesmo momento, de vários cheques, para pagamento escalonado de uma mesma dívida, sabendo que não tinha na instituição bancária sacada fundos suficientes para o seu pagamento; Se relativamente a alguns daqueles cheques já houve despacho de não pronúncia transitado em julgado, não pode voltar a ser apreciada a responsabilidade criminal do arguido quanto a outros dos cheques emitidos nas circunstâncias primeiramente referidas. E é assim, quer face ao princípio " ne bis in idem ", quer face à excepção do caso julgado.