23376A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 23376A
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo eventual, Prejuizo quantificavel
Recorrente: Jesus , Jose
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/09/05.
Nr Convencional: JSTA00024313
Nr Documento: SA11986071523376A
Data de Entrada: 03/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9da1d46e5f47b362802568fc003788dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23376A.9E
Sumário
Para ser decretada a suspensão de eficacia do acto contenciosamente impugnado e necessario que o recorrente invoque, especificando-os, prejuizos de dificil reparação e alegue factos que verosivelmente demonstrem ou integrem tais prejuizos, os quais devem decorrer provavelmente da execução do acto e não meramente acidentais ou conjecturais ou, por quantificaveis, de facil apuramento e reparação. O desapontamento ou perda do direito de explorar um predio rustico arrendado, ficando o recorrente e a familia privados da sua unica fonte de subsistencia, facto alias não negado pela entidade recorrida, e susceptivel que toda a probabilidade de originar prejuizos, ao nivel das necessidades primarias daqueles, completamente inquantificaveis e, por isso, quando não irreparaveis, de dificil reparação.*