0141221 - Tribunal da Relação do Porto

Absolvido do crime de emissão de cheque sem provisão por não se ter provado que o título foi emitido na data nele aposta, deve o arguido ser condenado no pedido de indemnização contra si deduzido, por ter emitido o cheque, que ainda não foi pago, destinado ao pagamento de mercadorias fornecidas pela demandante civil à sociedade comercial representada pelo arguido. Não obsta a tal condenação o facto do pedido ter sido deduzido apenas contra o arguido e já não também contra a sociedade de que ele era representante.