005315 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Pleno da Secção não conhece de matéria de facto. II - Constitui matéria de facto a determinação do sentido do acto administrativo, captado no texto e nas circunstâncias atendíveis. III - Assente tal determinação, baseada naquelas ditas referências verbais e circunstanciais, pode sobrar ainda lugar para um momento qualificativo de direito, relativamente a essa configuração organizativa interna, revisível pelo Pleno. IV - A comunicação do acto é irrelevante para alterar o resultado a que se chegue acerca do alcance (interno ou externo) da eficácia do acto. V - Não é de proceder ao reenvio prejudicial para o Tribunal Comunitário quando a questão a apreciar não consente a aplicação do direito das comunidades.