005315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005315
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Interpretação do acto administrativo, Comunicação do acto, Direito comunitário, Reenvio prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033484
Nr Documento: SAP19910710005315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7f6532967108052802568fc0038d5faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:005315.29
Sumário
O Pleno da Secção não conhece de matéria de facto. Constitui matéria de facto a determinação do sentido do acto administrativo, captado no texto e nas circunstâncias atendíveis. Assente tal determinação, baseada naquelas ditas referências verbais e circunstanciais, pode sobrar ainda lugar para um momento qualificativo de direito, relativamente a essa configuração organizativa interna, revisível pelo Pleno. A comunicação do acto é irrelevante para alterar o resultado a que se chegue acerca do alcance (interno ou externo) da eficácia do acto. Não é de proceder ao reenvio prejudicial para o Tribunal Comunitário quando a questão a apreciar não consente a aplicação do direito das comunidades.