004522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004522
ACORDAO
Descritores: Secretario de finanças, Inamovibilidade, Transferencia, Conveniencia de serviço, Preferencia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026832
Nr Documento: SA119551209004522
Indicações Eventuais: A PAG DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ACORDÃO E 1006.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acad69c678070cb0802568fc0037ccc4
Sumário
I - A garantia de inamovibilidade dos secretarios de finanças acha-se suspensa. II - A conveniencia de serviço não respeita unicamente a aptidão profissional do funcionario. III - Aquela conveniencia pode apresentar-se sob o aspecto negativo e, quando se trate de mera transferencia, pode a Administração atender as circunstancias de ordem local que aconselhem ou desaconselhem a presença de certo funcionario em determinada localidade.