004447 - Supremo Tribunal Administrativo

O inscrito marítimo que conserva escondida, nos alojamentos que lhe são destinados a bordo, mercadoria de origem estrangeira pratica o delito de contrabando previsto pela alínea a) do n. 6 do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro e punido pelos artigos 37 e 38 do mesmo diploma, com referência ao parágrafo 2 do artigo 19 do mesmo diploma.