007742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007742
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Industria de panificação, Moagem de farinhas espoadas, Peneiro mecanico, Arguição de inconstitucionalidade, Interesse publico
Recorrente: Soc de Farinhas de Portugal Lda
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/03/20.
Nr Convencional: JSTA00018258
Nr Documento: SA119681122007742
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9df740076b69d57f802568fc00373e84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007742.59
Sumário
O acto de indeferimento do pedido de instalação de um peneiro em unidade industrial de preparação de farinhas para alimentação humana a base de cereais, por atender a diferenciação das actividades economicas contidas na tabela anexa ao Decreto n. 46924, de 28 de Março de 1966, sob as rubricas 205.5.1. (preparação de farinhas) e 205.2 (farinhas espoadas), não viola os artigos 1, 2 e 30 do Decreto-Lei n. 46666 nem o artigo 8, n. 7, da Constituição Politica. O especial regime da industria de panificação, contido no Decreto-Lei n. 42477, de 20 de Agosto de 1959, artigo 39, impunha-se com a permissão de especiais aparelhos de peneiração, em desvio ao regime normal, por obvias e compreensiveis razões de interesse publico.*