047866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 047866
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor em pessoa inconsciente, Medida da pena, Agravantes, Prevenção geral, Crime continuado, Conexão temporal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030452
Nr Documento: SJ199505180478663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d835f816ba08c5e802568fc003b1bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047866.87
Sumário
Quando a idade da menor é elemento constitutivo do crime, como no caso do n. 2 do artigo 205 do C.P. de 1982, a ilicitude é tanto maior quanto mais baixa ela for. Ao invés, quando o parentesco qualificar o atentado, a maior proximidade agrava a ilicitude. A convivência familiar do arguido com a vítima agrava a infracção. A sociedade sente e reage fortemente aos abusos sexuais sobre crianças e, mais ainda, quando praticados por parentes. Sendo o crime continuado punido menos severamente que o concurso de infracções, o tribunal propenderá para aquela figura, caso sinta dúvidas sobre a conexão temporal das várias actividades.