Não obstante a substituição da locução "atentado ao pudor" - (art. 206 CP/82) - por "acto sexual de relevo" (art. 165 CP/95) - verifica-se entre os dois normativos uma relação de continuidade...

I - Quando a idade da menor é elemento constitutivo do crime, como no caso do n. 2 do artigo 205 do C.P. de 1982, a ilicitude é tanto maior quanto mais baixa ela for. II - Ao invés, quando o...

Tendo ocorrido há já 7 anos os crimes, primeiro, de atentado ao pudor e, depois, de violação de alienada mental, será caso para suspender a execução da pena unitária, de 2 anos e 7 meses aplicada a...

Não se tendo provado circunstâncias que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa, o decurso do lapso de tempo de 5 anos, se bem que esbata exigências de prevenção, não justifica...

I - Constituem pressupostos do crime de atentado ao pudor, com violencia, a violencia fisica do agente e a resistencia fisica do ofendido ou ofendida por aquela vencida. II - Se a respectiva conduta...

I - Limitado o recurso a medida das penas, o que e permitido pelo artigo 403 n. 1 e n. 2, alinea d) do Codigo de Processo Penal, tem de aceitar-se que a decisão transitou em julgado no que toca a...

I - Só o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial se presume subtraíndo à livre apreciação do julgador, podendo afirmar-se que o juiz é livre de apreciar a prova quando a...