007652 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E legalmente vedado a decisão de processo disciplinar considerar provados, para o efeito de mais gravemente qualificar e punir a infracção, factos que não constavam da acusação e sobre os quais, por isso, o arguido não foi ouvido (Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, artigos 382 e 383). II - A decisão de discordancia das conclusões do relatorio do inquiridor tem sempre de ser fundamentada (Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, artigo 403).*