013238 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A autoridade subordinada que proferiu determinada decisão administrativa carece de competencia para apreciar o recurso hierarquico interposto dessa mesma decisão. II - A delegação de competencia para a pratica de determinados actos não abrange o conhecimento dos recursos hierarquicos interpostos dos actos que, no uso de tal delegação hajam sido emitidos. III - O acto proferido, em resolução de um recurso hierarquico, pela propria autoridade subordinada que praticou o acto recorrido, não tem definitividade e, por isso, so e susceptivel de recurso hierarquico necessario.