014750 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho pelo qual o director-geral das Alfandegas estabelece a orientação ou fixa instruções destinadas aos serviços na sua dependencia, sobre a forma de actuar relativamente a determinado numero de veiculos Citroen, despachados no ano de 1978, em certas circunstancias, e acto meramente interno, de eficacia interorganica e não acto definitivo e executorio. II - Tal acto não e susceptivel de impugnação contenciosa, sendo ilegal o recurso dele interposto.